Estado de SP vai cobrar DIFAL a partir de 01/04/2022

Mas será mesmo que esta cobrança é legítima? Penso que não.

Isto porque a Lei Complementar 190/2022 somente entrou em vigência neste ano, 2022, o que acabou determinando – segundo o princípio constitucional da anterioridade anual – o início da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) apenas para o ano de 2023 em diante. De nada adianta ao Estado de São Paulo dizer que deverá se considerar a edição da Lei Estadual nº 17.470/21 como marco inicial para os fins da obediência da anterioridade anual, visto que para ela existir, dependeria de uma nova Lei (que no caso, é a LC 190/22)…

Ou seja, deveremos ficar atentos porque a briga promete ser boa. Espero que os velhos argumentos de terrorismo fiscal (“o Estado pode quebrar sem este tributo”) não prospere em nossos tribunais.

Vamos à notícia:

O Estado de São Paulo informou, por meio de um comunicado no Diário Oficial, que cobrará o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de 1º de abril de 2022. A cobrança foi regulamentada pela Lei Complementar 190/22, sancionada em 4 de janeiro deste ano.

 

 

Estado de São Paulo vai cobrar Difal de ICMS a partir de 1º de abril de 2022

Desde então, o Judiciário tem recebido inúmeras ações de contribuintes contestando a cobrança do Difal em 2022. Em São Paulo, há juízes que entendem que a cobrança deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal e, por isso, só poderá ocorrer em 2023. Por outro lado, há magistrados que defendem a cobrança imediata por não se tratar de criação de imposto ou majoração de imposto existente.

Nesse cenário, o governo paulista decidiu iniciar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS apenas em 1º de abril. Segundo o comunicado, o Estado já editou a Lei 17.470, publicada em 14 de dezembro de 2021, que regulamentou a repartição da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino na legislação paulista.

“Dentre as disposições da referida LC 190/2022 consta a previsão de divulgação pelos Estados e pelo Distrito Federal, em portal próprio, das informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais sujeitas à Difal, bem como o comando da produção de seus efeitos a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do aludido portal. O portal já se encontra disponibilizado no endereço eletrônico difal.svrs.rs.gov.br”, diz o comunicado.

ADIs no Supremo
O Supremo Tribunal Federal já recebeu, até o momento, duas ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo a cobrança do Difal do ICMS em 2022. Uma delas, a ADI 7.066, foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

A Abimaq argumenta que é necessário obedecer ao princípio constitucional da anterioridade anual, segundo o qual uma lei que institui ou aumenta o valor de um imposto só pode produzir efeitos no ano seguinte ao de sua publicação. A Constituição também prevê a anterioridade nonagesimal, ou seja, o prazo de 90 dias para a exigência do tributo.

A segunda ação, a ADI 7.070, foi movida pelo Governo de Alagoas, que é a favor da cobrança imediata do Difal. O estado contestou a determinação de que a cobrança só será retomada três meses após a criação de um portal com as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias nas operações e prestações interestaduais.

O governo de Alagoas sustentou ainda que a criação do portal seria desnecessária para a continuidade da cobrança, porque os estados e o Distrito Federal têm sistemas e procedimentos técnicos adequados que possibilitam a continuidade do recolhimento. Para o estado, a LC 190/2022 limita, de forma excessiva, o exercício da competência financeira pelos estados, violando o pacto federativo.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-jan-29/estado-sao-paulo-cobrar-difal-icms-partir-abril