Nova regulamentação sobre o registro de empresas: IN DREI/ME 112
MINISTÉRIO DA ECONOMIA ATUALIZA REGULAMENTAÇÃO SOBRE REGISTRO DE EMPRESAS A Instrução Normativa nº 112 (“IN 112”), publicada em 20 de janeiro de 2022, alterou a Instrução Normativa DREI nº 81 de 10 de junho 2020, dentre outros dispositivos, visando a alteração da regulamentação que
Estado de SP vai cobrar DIFAL a partir de 01/04/2022
Poderia ser piada de “1º de abril”, mas não é. Segundo matéria publicada no CONJUR, o Estado de São Paulo vai tentar cobrar DIFAL a partir de 01.04.2022. Mas será mesmo que esta cobrança é legítima? Penso que não. Isto porque a Lei Complementar 190/2022 somente entrou em vigên
O que aumentou no carnê do IPTU de Jales em 2022?
https://youtu.be/LsCnMIYagBY As limitações ao poder de tributar não existem para meramente fazer bonito na Constituição Federal: elas são o freio necessário à sanha arrecadatória daqules que temporariamente ocupam cargos públicos e estão investidos de poderes quando da criação, da aplic
Simples Nacional: como regularizar débitos
Recebi a notícia abaixo via WhatsApp e verifiquei ser um interessante meio de regularizar dívidas para quem optou pelo regime tributário do simples nacional. (continuo após a notícia) Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial de 11 de janeiro, a Portaria PGFN/ME nº 214/2022, que inst