Estado de SP vai cobrar DIFAL a partir de 01/04/2022
Poderia ser piada de “1º de abril”, mas não é. Segundo matéria publicada no CONJUR, o Estado de São Paulo vai tentar cobrar DIFAL a partir de 01.04.2022. Mas será mesmo que esta cobrança é legítima? Penso que não. Isto porque a Lei Complementar 190/2022 somente entrou em vigên
DIFAL ICMS – impossível ser cobrado em 2022
É isso mesmo: o DIFAL (diferencial de alíquotas) do ICMS não poderá ser cobrado em 2022. Em 2021, quando julgou o Tema 1.093, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS exigia uma Lei Complementar para ser considerada válida (no plano constituc